Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 10 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/04/2026 | Dr. Luiz Gustavo | parecer_juridico_000127.pdf |
| CLJRF | Parecer Comissão Temática | 14/04/2026 | Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final | cljrf_000126.pdf |
| CFOCM | Parecer Comissão Temática | 13/04/2026 | Comissões Temáticas | cfocm_000125.pdf |