Parecer Comissão Temática - CLJRF de 14/04/2026 por Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Temática
Nome
CLJRF
Data
14/04/2026
Autor
Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral