Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 22 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJRF | Parecer Comissão Temática | 03/11/2025 | Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final | cljrf_000028.pdf |