Parecer Comissão Temática - CLJRF de 03/11/2025 por Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Temática
Nome
CLJRF
Data
03/11/2025
Autor
Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral