Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 21 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/10/2025 | Poder Executivo - PEX | Diário Oficial Eletrônico - DOEM | Proposição transformada em lei |
| 21/10/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Poder Executivo - PEX | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 20/10/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Anexado à Documentos assessórios |
| 20/10/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 06/10/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |
| 30/09/2025 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |