Indicação nº 31 de 2025

A Presente indicação tem como objetivo solicitar ao Poder Executivo a alteração da destinação das emendas impositivas relativo ao mínimo de 50% para a saúde prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 dos então vereadores Marinaldo Schimidt e Eliseu Schimidt, que totalizam a importância de R$ 51.371,32, para que estes sejam aplicados na instalação e ampliação da rede de água na comunidade da Água Amarela do Meio.

Conforme ofício n° 259/2025 subscrito pela Secretária Municipal de Saúde, datado de 27/06/2025, a indicação de destinação de recursos para a saúde pelos então vereadores Marinaldo Schimidt e Eliseu Schimidt relativo a emendas impositivas para execução no exercício de 2025, conforme previsto em lei, demandam alterações devido limitações de espaço físico tendo em vista a inexistência de estrutura suficiente para a acomodação de uma cadeira odontológica na comunidade da Água Amarela do Meio.

Diante disso, solicita-se a alteração para aplicação do valor correspondente a importância de R$ 51.371,32, relativo ao mínimo de 50% para a saúde, das emendas impositivas do vereador Marinaldo Schimidt e ex-vereador Eliseu Schimidt para instalação e ampliação da rede de água na comunidade da Água Amarela do Meio, tendo em vista a referida localidade demandar por investimentos nesta antiga demanda que, sabidamente, diz respeito a questão de saúde pública.