Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 18 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Documento para anexar | 02/10/2025 | Luiz Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico09102025.pdf |
| Parecer Jurídico | Documento para anexar | 09/10/2025 | Luiz Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico09102025.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Documento para anexar | 06/10/2025 | Comissões Permanentes | cljrf09102025.pdf |
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Documento para anexar | 06/10/2025 | Comissões Permanentes | cfocm09102025.pdf |
| Comissão de educação, cultura e desporto, saúde, p | Documento para anexar | 06/10/2025 | Comissões Permanentes | cecdspsfma09102025.pdf |