Documento para anexar - Parecer Jurídico de 09/10/2025 por Luiz Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento para anexar
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/10/2025
Autor
Luiz Gustavo Camargo de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral