Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de educação, cultura e desporto, saúde, p | Documento para anexar | 07/07/2025 | Comissões Permanentes | cecdspsfma29092025.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Documento para anexar | 07/07/2025 | Comissões Permanentes | cljrf29092025.pdf |