Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 24/03/2025 | Luiz Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico10042025.pdf |
Parecer da Comissão Especial | Parecer | 24/03/2025 | Comissão Especial | parecer_da_comissao_especial10042025.pdf |
Promulgação da Lei | Documento para anexar | 08/04/2025 | Presidente da Câmara | promulgacao09042025.pdf |