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Parecer - Parecer Jurídico de 24/03/2025 por Luiz Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

24/03/2025

Autor

Luiz Gustavo Camargo de Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI