Matéria: Requerimento nº 24 de 2023
Ementa: 1) O Poder Executivo está promovendo o reenquadramento relativo a progressões/promoções por antiguidade dos seus servidores, conforme determina o art. 16 e seguintes da Lei n°510/99, que trata do Plano de cargos e salários? 2) Existe comissão de avaliação nomeada? Se a resposta for afirmativa, favor encaminhar cópia do decreto (preferencialmente digital), ou instrumento equivalente, de nomeação. 3) Estão sendo realizadas as avaliações periódicas? Se sim, a partir de quando? 4) Estão sendo concedidas as progressões? Se sim, a partir de quando? 5) As promoções são concedidas de ofícios ou mediante provocação do servidor? 6) Existe algum(s) decreto regulamentar, ou instrumento equivalente, que regulamente as progressões por antiguidade de que trata a Lei n° 510/99? Se a resposta for afirmativa, favor encaminhar cópia (preferencialmente digital) do regulamento. 7) Caso haja, quantos pedidos de promoção funcional por antiguidade estão pendentes de análise? Favor encaminhar relação (preferencialmente digital) dos servidores com indicação dos nomes e dos cargos com pedidos de avanços pendentes de análise. 8) Quantas concessões de promoção por antiguidade foram realizadas desde o início da atual gestão? Favor encaminhar relação (preferencialmente digital) dos servidores com indicação dos nomes e dos cargos relativos aos avanços funcionais concedidos. 9) Quanto servidores atualmente recebem Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (GTIDE)? Favor encaminhar relação (preferencialmente digital) dos servidores com indicação do percentual que cada um recebe. 10) Favor encaminhar tabela de vencimentos por padrão e por nível atualizada dos servidores públicos.