Matéria: Indicação nº 25 de 2023
Ementa: * INDICAÇÃO nº 25/2023 de autoria dos Vereadores MARCO, NATÁLIO, MARINALDO, JOSÉ JOAREZ, E JOÃO ISSACARD. Ao Poder Executivo Municipal, para que seja estudada a possibilidade e Legalidade para que seja equiparado o salário dos Profissionais de Enfermagem Municipais, ao Piso salarial nacional da Enfermagem. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Indicação com base na seguinte publicação Diário Oficial da União: “O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a lei que permite ao governo federal transferir R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o novo piso da enfermagem. A Lei 14.581, de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira dia 12”. Diante o exposto, solicitamos que seja atendida uma antiga demanda devido a defasagem salarial destes Profissionais.