Matéria: Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 2 de 2022
Ementa: “Dispõe sobre o repasse relativo aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional 120/2022, e institui o pagamento de adicional de insalubridade.”