Matéria: Indicação nº 25 de 2022
Ementa: INDICAÇÃO Nº 25/2022, de autoria do RICARDO WISNIESKI ALVES, Ao Poder Executivo, para que seja estudada a viabilidade de um Projeto para a Criação, e a implantação de uma unidade de atendimento à Proteção e Defesa do Consumidor, (PROCON). JUSTIFICATIVA: A referida Indicação se faz necessária devido à necessidade de grande parcela da População, que têm seus direitos violados, direitos estes destacados no Art. 5 do Texto Constitucional, através do Inciso XXXII em relação ao Consumidor, onde “Compete ao Estado promover na forma da Lei, a defesa ao Consumidor”. Ressalta-se que a unidade do citado Órgão, tem abrangência de atendimento limitada ao respectivo Município, o que impede que os interessados possam ser atendidos em Municípios vizinhos.