Matéria: Indicação nº 15 de 2022
Ementa: * Indicação nº15/2022 de autoria do Vereador GILCIANO MOREIRA, Para que o Poder Executivo através do Setor Competente, estude a viabilidade e a possibilidade, considerando a necessidade urgente da perfuração de um Poço artesiano na Comunidade do Pedroso, já que várias famílias ainda não possuem fornecimento de água tratada em suas casas. JUSTIFICATIVA: A retirada de água de poços convencionais vem se tornando insustentável em muitas regiões de nosso Município, conforme observa-se em indicações anteriores, e a região do Pedroso não é diferente, desse modo que a alternativa viável é a perfuração de um poço artesiano. Devido ao fornecimento de água ser serviço de natureza essencial requer-se urgência, na medida do possível, ao Poder Executivo. Destaca-se caber privativamente ao Município o fornecimento de água nos termos do art. 13, inc. XXXVII, da Lei Orgânica Municipal.