Matéria: Indicação nº 25 de 2025
Ementa: Que o Poder Executivo, através do setor responsável, viabilize a atualização e modernização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), com a reestruturação técnica, revisão de normas, capacitação dos profissionais envolvidos e a adoção de mecanismos que facilitem o acesso dos produtores locais à regularização de seus produtos de origem animal e vegetal. JUSTIFICATIVA: A presente indicação justifica-se pela importância do SIM para o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda no município, bem como para a garantia da qualidade sanitária dos produtos agroindustriais ofertados à população. Atualmente, o sistema necessita de atualização para atender às exigências legais e de mercado. A modernização do Serviço de Inspeção Municipal permitirá a ampliação das oportunidades para pequenos e médios produtores, possibilitando a comercialização legal de seus produtos dentro e fora do município. Além disso, contribui para o fortalecimento da agricultura familiar, agregação de valor à produção local e maior segurança alimentar à população consumidora.