Matéria: Indicação nº 25 de 2024
Ementa: Opina-se ao Poder Público Municipal, para que seja estudada a possibilidade da contratação de um profissional responsável à auxiliar na emissão de notas Fiscais Eletrônicas, exclusivamente para atender os Produtores Rurais. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista obrigatoriedade da implantação do novo modelo nacional de documento fiscal eletrônico, para a substituição da sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel que atualmente acoberta as operações com mercadorias entre as Empresários e Produtores rurais. Porém denota-se que muitos contribuintes terão dificuldade principalmente no início da implantação do sistema, razão pela qual solicita-se a interferência do Poder Público. Sugere-se através desta, a contratação de um Servidor, através do Poder Executivo, ou do Poder Legislativo, utilizando-se das vagas disponíveis em Cargos Comissionados, para emissão e impressão das notas gratuitamente.