Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 11/09/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/09/2023

Unidade Local

Poder Executivo - PEX

Unidade Destino

Diário Oficial Eletrônico - DOEM

Data Encaminhamento

11/09/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei por promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação