Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 18 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 25/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 18 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Diário Oficial Eletrônico - DOEM
Data Encaminhamento
25/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação