Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 5 de 2026 | Proposição transformada em lei | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Diário Oficial Eletrônico - DOEM
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação