Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 5 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Poder Executivo - PEX
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação