Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 24 de 2025 | Proposição transformada em lei | 16/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Diário Oficial Eletrônico - DOEM
Data Encaminhamento
16/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação