Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 12/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/02/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Secretaria de Comissões - SECCOM

Data Encaminhamento

12/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação