Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 3 de 2026 | Proposição transformada em lei | 21/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Diário Oficial Eletrônico - DOEM
Data Encaminhamento
21/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação