Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 10 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 06/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Diário Oficial Eletrônico - DOEM
Data Encaminhamento
06/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação