Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 | Proposição transformada em lei | 03/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/01/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Diário Oficial Eletrônico - DOEM
Data Encaminhamento
03/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação