Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 19 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 10/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 19 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Diário Oficial Eletrônico - DOEM
Data Encaminhamento
10/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação