Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 24/04/2023 por Luis Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022)
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Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/04/2023
Autor
Luis Gustavo Camargo de Oliveira
Ementa
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