Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 15/05/2026 por Dr. Luis Gustavo (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/05/2026
Autor
Dr. Luis Gustavo
Ementa
Indexação