Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 08/05/2026 por Dr. Vinicius Altair (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/05/2026
Autor
Dr. Vinicius Altair
Ementa
Indexação
Texto Integral