Parecer - Parecer Jurídico de 08/05/2026 por Dr. Luis Gustavo (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/05/2026
Autor
Dr. Luis Gustavo
Ementa
Indexação
Texto Integral