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Parecer - Parecer Jurídico de 10/10/2022 por Luis Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 4 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

10/10/2022

Autor

Luis Gustavo Camargo de Oliveira

Ementa

Parecer Jurídico ao PL 228-2022.

Indexação

OpenAPI