Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 23/02/2026 por Dr. Luiz Gustavo (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/02/2026
Autor
Dr. Luiz Gustavo
Ementa
Indexação
Texto Integral