Documento para anexar - Parecer Jurídico de 20/01/2026 por Dr. Luiz Gustavo (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento para anexar
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/01/2026
Autor
Dr. Luiz Gustavo
Ementa
Indexação
Texto Integral