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Documento para anexar - Parecer Jurídico de 20/01/2026 por Dr. Luiz Gustavo (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Documento para anexar

Nome

Parecer Jurídico

Data

20/01/2026

Autor

Dr. Luiz Gustavo

Ementa

Indexação

OpenAPI