Documento para anexar - ANEXO 5 de 28/11/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento para anexar
Nome
ANEXO 5
Data
28/11/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral