Documento para anexar - Parecer Jurídico de 15/12/2025 por Luiz Gustavo (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento para anexar
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/12/2025
Autor
Luiz Gustavo
Ementa
Indexação
Texto Integral