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Documento para anexar - Parecer Jurídico de 01/09/2025 por Luiz Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 14 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Documento para anexar

Nome

Parecer Jurídico

Data

01/09/2025

Autor

Luiz Gustavo Camargo de Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI