Parecer - Parecer Jurídico de 10/08/2022 por Luis Gustavo Camrgo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 2 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

10/08/2022

Autor

Luis Gustavo Camrgo de Oliveira

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação

Texto Integral