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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 29/10/2024 por Luis Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 6 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

29/10/2024

Autor

Luis Gustavo Camargo de Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI