Parecer - Parecer Jurídico de 30/10/2024 por Luis Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/10/2024
Autor
Luis Gustavo Camargo de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral