Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 23/10/2024 por Luis Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/10/2024
Autor
Luis Gustavo Camargo de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral