Parecer Comissão Temática - Comissão de legislação, justiça e redação final de 28/02/2024 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Temática
Nome
Comissão de legislação, justiça e redação final
Data
28/02/2024
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral