Parecer Comissão Temática - Comissão de legislação, justiça e redação final de 20/12/2023 por Comissões Permanentes (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Temática
Nome
Comissão de legislação, justiça e redação final
Data
20/12/2023
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral