Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/04/2023 por (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/04/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral