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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 25/09/2023 por Luis Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 19 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

25/09/2023

Autor

Luis Gustavo Camargo de Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI