Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 11/09/2023 por Luis Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/09/2023
Autor
Luis Gustavo Camargo de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral