Parecer Comissão Temática - Comissão de legislação, justiça e redação final de 23/08/2023 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 18 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Comissão Temática

Nome

Comissão de legislação, justiça e redação final

Data

23/08/2023

Autor

Comissões Permanentes

Ementa

Indexação

Texto Integral