Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 22/03/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/03/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral